Comissão da Câmara aprova quebra de sigilo de quem deve pensão alimentícia
Medida permitiria verificar a real capacidade de pagamento do devedor.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que permite a quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas que devem pensão alimentícia.
A quebra valerá sempre que for necessária para verificar a real capacidade financeira de quem deve pagar os alimentos aos filhos.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação depois de ajustar a redação do texto.
Segundo ela, esconder rendimentos compromete o próprio dever de sustento e atinge a sobrevivência e o desenvolvimento da criança.
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